CCJC adia por pedido de vista conjunta os projetos que tratam do Limite com gasto com pessoal e negociação coletiva.

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – CCJC adiou a apreciação de dois projetos de interesses dos Servidores Públicos que estavam na pauta desta terça-feira (20/05).

O primeiro a ser adiado foi o PLP 549/2009 item 09 da pauta, que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".

O parecer apresentado pelo relator Dep. Antony Garotinho – PR/RJ, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

O motivo do adiamento foi o pedido de vista conjunta requerida pelos Deputados Esperidião Amin – PP/SC, Fábio Trad – PMDB/MS, João Campos – PSDB/GO, Marcos Rogério – PDT/RO e Ronaldo Fonseca – PROS/DF.

Outro projeto adiado e o PL 229/2007 de autoria do Dep. Chico D'Angelo, que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". O Relator Dep. Assis Melo – PCdoB/RS proferiu parecer pela inconstitucionalidade deste, do PL 966/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, após a leitura do parecer solicitou vista conjunto aos Deputados Marcos Rogério – PDT/RO e Sergio Zveiter – PSD/RJ.

Por: Alexandre Marques – Assessor

Fonte: Câmara dos Deputados