Pendente ainda de publicação no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer hoje (10/06/2014), a presidenta Dilma Roussef sancionou ontem projeto de lei que reserva a negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da Administração Pública Federal, incluindo autarquias, sociedade de economia mista e fundações. As reservas de vagas terão vigência pelos próximos dez anos.

Contudo, a lei não vale para o Legislativo e Judiciário, nem para órgãos públicos estaduais ou municipais. A legislação prevê que caso seja constatada que a declaração de negro ou pardo é falsa, o candidato será eliminado do concurso, e caso já tenha sido nomeado, poderá ter sua admissão anulada e responderá a processo administrativo.

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Fonte: Sinjufego​