Vedação ao retroativo: O substitutivo (veja AQUI) encurta para 34 meses a implementação da proposta com início que deveria ocorrer hoje, dia 1º de abril, o texto ainda mantém o reajuste das CJ's e a supressão dos 13,23%. Mais uma vez os servidores já estão perdendo. O PL 2648 previa a 1ª parcela para janeiro deste ano, agora o substitutivo previa para 1º de abril. Nunca é demais dizer que a LDO/2015 impede o pagamento de retroativo de reajuste salarial previsto em lei. A proposta de substitutivo do PL 2648/2015, elaborada pelo Supremo Tribunal Federal, encontra-se na Câmara dos Deputados desde o dia 09/03/2016.
Histórico: Em menos de dois anos é a terceira tentativa de se aprovar um projeto de interesse dos servidores do Poder Judiciário da União, o que é revelador da dificuldade na aprovação dos projetos de reajustes da categoria. O PL 7920 foi apresentado na Câmara em agosto de 2014, (14/08/2014), nessa Casa foi aprovado, resultando posteriormente na sua aprovação no Senado (PLC 28/2015), depois foi vetado pela presidente Dilma no dia 22/07/2015, com posterior manutenção do veto na Câmara no dia 17/11 /2015. Em agosto do ano passado (14/08/2015) foi protocolado o PL 2648/2015 que tramita atualmente na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) onde, até a presente data, não há relatório elaborado. E no dia 09/03/2016 o Supremo envia proposta substitutiva ao PL 2648/2015.
Requerimento de urgência: A Comissão de Negociação da Fenajufe informou nestes últimos dias que o requerimento de urgência será aprovado na semana que vem (04 a 08 de abril) abrindo assim caminho para que o PL 2648 seja votado no Plenário da Câmara, depois seguindo para o Plenário do Senado. A proposta vencedora de se trabalhar o requerimento de urgência foi apresentada pelo Sinjufego em 27/11/2015 na reunião entre os sindicatos e a Fenajufe, a chamada Ampliadinha.
Amanhã pode ser tarde demais: O próprio líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), informou à Federação que o projeto dos servidores já foi debatido na reunião das lideranças partidárias, estando, portanto, apto para ir a Plenário. Um ponto que pesa a favor é que o referido projeto conta com recursos na Lei Orçamentária de 2016, faltando, neste momento, vontade política de votar o projeto com as emendas de melhorias pretendidas pela categoria. Mas tudo acaba sendo muito incerto diante do conturbado cenário político que acaba por dominar as discussões dos parlamentares, por isso que a Comissão da Fenajufe tem que intensificar a interlocução abrindo espaços na agenda do Congresso Nacional a fim de se aprovar o projeto de reposição parcial das perdas inflacionárias dos servidores do PJU. Se hoje já é tarde, amanhã pode ser tarde demais.
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Da Redação do Sinjufego
