Nas próximas semanas, o presidente interino Michel Temer vai encaminhar ao Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai fixar teto para crescimento do orçamento anual da máquina pública das três esferas de Poder, adotando como indexador a inflação apurada no ano anterior.

Essa medida de austeridade econômica, anunciada ontem, 24/05, agradou em cheio os mercados financeiros, mas as entidades sindicais, incluindo o Sinjufego, interpretam como mais um golpe contra o fortalecimento do serviço público que é chamado mais uma vez para pagar o "pato" de uma crise econômica que não provocou. Aproveitando-se de uma circunstancial e folgada maioria no Parlamento, Michel Temer escolhe o caminho de uma PEC, que tem quórum qualificado e tramitação em dois turnos em ambas Casas Legislativas, dificultando assim futura tentativa de revogação da norma.

De forma ardilosa, a PEC de Temer acaba por incorporar objetivos contidos no PL 549/2009 e no PLP 257/2016, projetos esses que visam o congelamento salarial dos servidores públicos.

E por que a proposta de limitar a despesa do Governo, com base na inflação do ano anterior, vai prejudicar os servidores?

É preciso deixar claro que a fixação de um teto se destina ao orçamento geral de cada Poder e não sobre os vencimentos dos servidores, que nesse último caso até seria bom, pois haveria uma reposição salarial pelo índice da inflação. Mas não é isso que vai acontecer. Na prática, a despesa total do Poder Judiciário da União, por exemplo, ficará congelada em termos reais, impactando nas contas de custeio, investimento, benefícios, folha de pagamento e encargos sociais, o que vai restringir severamente a expansão administrativa dos órgãos e as melhorias das condições de trabalho, com menos ingressos de servidores por via dos concursos públicos, abrindo de vez espaço para terceirização, já tão expressiva.

Daí porque haverá pouca margem para crescimento da folha de pagamento do Judiciário, acirrando a disputa pelo bolo orçamentário entre servidores e juízes. É quase certo que a Magistratura, com sua bem sucedida articulação, vai continuar na sua escalada de abocanhar proporcionalmente a maior parte orçamentária, não havendo limites para o auxílio-moradia e a gratificação por substituição por acúmulo de juízo. Os ganhos dessa classe permanecerão até porque dentro do próprio orçamento continuarão ocorrendo os chamados remanejamentos, tirando de uma rubrica e colocando em outra.

O Sinjufego vai se reunir com as entidades federais de Goiás para avaliar o cenário para depois encampar a luta contra mais uma tentativa de precarização do serviço público.

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Da Redação do Sinjufego