Audiência pública
para discutir o projeto
Em
audiência pública realizada nesta terça-feira, 15, na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, o senador Lasier Martins (PSD-RS), relator do PLS 116/2017
na CCJ, disse a sindicalistas que poderá apresentar, no prazo de 10 dias,
relatório favorável ao projeto de lei que regulamenta a avaliação do servidor
público estável, prevendo a perda do cargo em caso de desempenho insuficiente.
Lasier Martins disse ainda que deverá propor avaliação anual a ser feita por
uma comissão específica.
O
que diz o projeto
O
objetivo do PLS 116/2017, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), é
regulamentar um inciso do artigo 41 da Constituição Federal, que prevê as
hipóteses de perda do cargo do servidor estável. O projeto estabelece para todo
o serviço público um sistema de avaliação de desempenho. De acordo com a
proposta, o servidor será avaliado semestralmente pela chefia imediata. O
servidor que não atingir um patamar mínimo num determinado número de avaliações
seria exonerado.
Fenajufe
alega que projeto tem vício de iniciativa
Os representantes dos servidores alegaram que já
existem mecanismos legais para exoneração, no regime disciplinar da Lei
8.112/1990. Adriana Faria, coordenadora jurídico-parlamentar da Federação
Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União
(Fenajufe), argumentou que o PLS 116/2017 é inconstitucional por vício de
iniciativa. Segundo o artigo 61 da Constituição Federal, são de iniciativa
privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o regime
jurídico dos servidores públicos da União. Adriana afirmou que os ataques ao
serviço público são uma “cortina de fumaça” para esconder as verdadeiras causas
da crise fiscal do país.
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Sinjufego com informações
do Senado
