A despeito das notas _“Ou uma coisa ou outra”_ e
_“Trem-bala da alegria em marcha no Judiciário”_ da colunista Denise
Rothenburg, no Correio Braziliense dos dias 17 e 19/12/17, a FENAJUFE –
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público
da União – tem a considerar:
1) Ao contrário do que tentam fazer crer as notas –
claramente tendenciosas e longe de conhecer as reais motivações acerca do tema
– a reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional
de Justiça, a ministra Cármen Lúcia, teve como pauta os trabalhos realizados
pela Comissão Interdisciplinar sobre o Plano de Carreira dos Servidores do
Poder Judiciário da União. Findos os trabalhos da referida comissão (que
funcionou entre set/16 e fev/17) e com a mudança de presidentes, após a saída
do ministro Ricardo Lewandowski e com a entrada de Cármen Lúcia, não houve
qualquer sinalização do STF no sentido de informar aos integrantes daquela
comissão o seu resultado efetivo, ainda que tenha sido feito um trabalho
criterioso e técnico para garantir avanços à Lei 11.416/06 (PCCR-PJU) sem
qualquer impacto financeiro. Após inúmeros pedidos de audiência, a presidência
do Supremo finalmente abriu espaço, e agendou encontro para o dia 19/12/2017.
Ou seja, tivesse a colunista a preocupação real com as contas públicas e os
montantes a ela repassados por entidades alheias ao processo de discussão
oficial do Plano de Carreira, não teria se prestado ao papel de aríete em um
campo tão delicado quanto o da representatividade dos interesses de uma
categoria dos servidores do Poder Judiciário da União.
2) A mudança do nível de escolaridade para ingresso no
cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário Federal – também conhecida como
NS – foi apenas UM dos pontos tratados na reunião. Não é discussão recente e
muito menos inoportuna. Trata-se de pleito dos mais de 70 mil Técnicos
Judiciários – em um universo de algo em torno de 120 mil servidores no total –
há mais de 15 anos, já discutida com presidentes e diretores-gerais de outras
gestões do STF e dos Tribunais Superiores, sem contar a deliberação da
categoria nesse sentido em seus sindicatos de base e nesta Federação Nacional
que aqueles congrega. É um pleito também calcado em estudos técnicos que
apontam a evolução funcional do trabalho já altamente qualificado e
desenvolvido pelos Técnicos Judiciários, sem desconsiderar aquele exercido
pelos Analistas. Estudos elaborados pela Fenajufe demonstram ainda que NÃO
HAVERÁ QUALQUER IMPACTO ORÇAMENTÁRIO relativo a esse segmento, muito menos
gerará efeito na folha de vencimentos desses servidores, o que nos leva a
indagar a veracidade e solidez dos dados usados pela colunista para
“fundamentar” sua opinião sobre o assunto.
3) Quanto à possibilidade de um projeto de lei que trate
do tema da mudança do nível de escolaridade para o ingresso na carreira de
Técnico Judiciário, quem conhece verdadeiramente a lógica do Congresso Nacional
sabe que se trata apenas de uma questão de determinação política e técnica
garantida pela Carta Magna de 1988, uma vez que ao Poder Judiciário compete
constitucionalmente exercer a iniciativa de lei que verse sobre reestruturação
das carreiras que integram o seu quadro de pessoal efetivo. No mais, tal debate
não se contrapõe a quaisquer das agendas em pauta nas Casas Legislativas, sejam
as reformas que tanto vilipendiam os trabalhadores brasileiros, sejam as
discussões de impacto social que deveriam ser protegidas e são tão
negligenciadas pelo Correio Braziliense.
Por fim, a Fenajufe encaminhou à colunista Denise
Rothenburg e aos editores do Correio Braziliense, os estudos do NS e outras
informações pertinentes que pautaram a reunião entre a Federação e a presidente
do STF. Só assim, zelando pelo exercício pleno do contraditório e da busca
incansável da objetividade jornalística na apuração, exposição e veiculação dos
fatos, evitamos transformar o saber jornalístico em mera especulação de fofoca
política.
Brasília-DF, 21 de dezembro de 2017.
