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Projeto aplica-se também o Judiciário
Federal
As nomeações para cargos em comissão, de direção e funções na
administração pública direta e indireta poderão passar a observar
obrigatoriamente as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu
exercício. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2017, que tramita na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O objetivo, segundo seu autor, o
senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), é o de, a partir da exigência de
qualificação, contribuir para desvincular as nomeações do apadrinhamento
político, combatendo assim a troca de favores e a corrupção na máquina pública.
Ataídes diz ter levado em conta a indignação popular com
escândalos de corrupção como os revelados pela Operação Lava Jato, da Polícia
Federal. Para ele, a aprovação da PEC dará ao país "uma nova concepção de
administração pública, capaz de desvincular o nomeado para cargo público do seu
padrinho político, assegurando, assim, que o compromisso e a fidelidade do
servidor investido de cargo ou função pública devam ser com o poder público e
não com o político que pode vir a cobrar o pagamento do favor prestado com a
prática de corrupção”.
A matéria já recebeu relatório favorável do senador Antonio
Anastasia (PSDB-MG). O relator apresentou emenda para retirar do texto a
proibição de “nomeação ou exoneração baseada em critérios político-partidários
para cargos em comissão”. Anastasia afirma que a aplicação prática desse texto seria
inviável, “em vista da extrema dificuldade de comprovação de que uma nomeação
ou exoneração tenha sido levada a efeito por razões políticas ou partidárias”.
A PEC altera dispositivos do art. 37 da Constituição para
acrescentar que as nomeações para cargo
em comissão de livre nomeação e exoneração “deverão observar as qualificações
técnico-profissionais exigidas para o exercício do cargo”. A mesma exigência é
acrescentada para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, mesmo
para servidores efetivos.
A proposta também determina que futura lei disciplinará e
regulamente os critérios para que a determinação seja concretizada.
Na opinião do relator, a exigência de qualificação técnica e
profissional para as nomeações para os cargos e funções em que se desempenham
atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública direta
e indireta dos três Poderes vai “contribuir para aprimorar o serviço público
brasileiro”.
Para Anastasia, critérios claros e objetivos para as nomeações
de cargos em comissão e funções de confiança “é um meio para se promover a
valorização dos bons profissionais no serviço público, além de reduzir sua
vulnerabilidade às circunstâncias do clientelismo que ainda permeia o ambiente
político”.
Depois de ser analisada pela CCJ, a PEC passará por dois turnos
de votação no Plenário do Senado e mais dois na Câmara.
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Agência Senado
