Cármen Lúcia, presidente do STF, resolveu incluir na pauta de julgamentos do dia 22/03/2018 a Ação Ordinária n.º 1.773, que trata acerca do recebimento do auxílio-moradia pelos magistrados. Resta saber se a ministra vai suportar o cerco do corporativismo da magistratura e do MP.

Essa medida de pautar o questionamento do "benefício" desagradou parte dos juízes que estão pressionando o restante da classe a fazer greve a partir do dia seguinte ao julgamento do STF. É quase certo a derrubada do auxílio-moradia de R$ 4.377,73 que é pago a magistrados, mesmo na condição de possuir residência própria. AJUFE, Associação dos Juízes Federais, já está mobilizando seus filiados para eventual decisão negativa do Supremo.

É grande a pressão da sociedade para extinção do auxílio-moradia que está apenas descrito na LOMAN, mas condicionado sua regulamentação por lei. Hoje o chamado penduricalho foi concedido em 2014 por decisão monocrática do ministro Luiz Fux. "Deveria ter levado tal questão ao Plenário do Supremo porque há implicações para os cofres da Fazenda Pública", defendeu à época a AGU. Assim como entendeu que a matéria deveria ser de competência do Legislativo Federal em respeito ao sistema de freios e contra-pesos. "O Judiciário exorbitou a competência legislativa do Congresso Nacional", criticou a AGU em 2014.

A União gastou aproximadamente R$ 817 milhões somente em 2017 com o pagamento de auxílio-moradia nos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa conta não inclui a esfera estadual que também concede auxílio-moradia a magistrados, membros do MP e do Tribunal de Contas.

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