O sindicato goiano vai ingressar com ação coletiva para garantir à categoria o pagamento do retroativo dos valores de auxílio-alimentação, entre janeiro e setembro de 2016, referentes ao reajuste instituído pela Portaria Conjunta nº 1/2016.

A implantação dos novos valores estava condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão, e, sendo assim, o reajuste foi implantado em 1º de outubro de 2016, por meio da Portaria CJF nº 297/2016. Entretanto, o novo valor havia sido estabelecido para o exercício de 2016, sendo devido, portanto, desde janeiro daquele ano.

Segundo o advogado Rudi Cassel (sócio de Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, assessoria do Sinjufego que vai patrocinar a causa), “o fato de os órgãos ficarem obrigados a realizar o pagamento do valor reajustado quando houvesse disponibilidade orçamentária não significa que estavam autorizados ao inadimplemento desta diferença de valores”.

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Sinjufego