O presidente da República, governadores e prefeitos
poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao
Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de Vereadores,
respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores
públicos. A possibilidade de punição está prevista no PLS 228/2018, de
iniciativa popular, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ). O senador Hélio José (Pros-DF) foi relator da matéria na CDH e
assumiu a mesma missão na CCJ.
Data-base retorna amanhã, dia 20/06, à pauta do STF
Quase 4 anos depois, a discussão sobre a reposição dos
vencimentos dos servidores volta à pauta do Supremo. Está prevista para amanhã,
dia 20/06/2018, a retomada pelo Supremo desse importante tema para o conjunto
dos servidores públicos. Na sessão do dia 02/10/2014 em que ocorreu o pedido de
vista feito pelo Ministro Dias Toffoli, o julgamento do RE (Recurso
Extraordinário) nº 565.089/SP tinha o placar contrário à data-base em 4 x 3.
Naquela sessão, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso fizeram
sustentação enfática de que o reconhecimento da data-base não se constitui em
direito fundamental e que sua implantação poderia comprometer as contas do
Governo. Acompanharam esse posicionamento contrário a Ministra Rosa Weber e o
então Ministro Teori Zavascki.
Já o Ministro Luiz Fux disse à época que o STF não
poderia substituir o constituinte originário que previu de forma soberana a
revisão anual para os servidores públicos. Fez defesa de que o art. 37, X, é
constitucional, cabendo somente ao constituinte derivado o poder de reformar. O
Ministro Fux sustentou que "os servidores não podem continuar pagando a
conta pelo atraso na omissão do reconhecimento da efetividade da norma".
Em outra defesa em favor da data-base, o Ministro Marcou Aurélio rebateu na
ocasião as teses governistas dos Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso ao
dizer que "ao não se admitir a data-base, o Supremo deveria então retirar
os projetos de reajustes dos vencimentos encaminhados ao Congresso”. Marco
Aurélio acrescentou ainda que a justificativa utilizada pelo STF nos
ante-projetos de reajustes do subsídio da magistratura e dos servidores foi
justamente a reposição das perdas inflacionárias. Faltam votar no julgamento da
data-base os Ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Celso
de Melo.
A Fenajufe, assim como outras entidades que
representam as três esferas de Poder, vem convocando os servidores para
pressionar os Ministros, que ainda não proferiram seus votos, a acompanhar o
posicionamento favorável já expressados pelos Ministros Luiz Fux, Marco Aurélio
e Cármen Lúcia.
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Sinjufego
