Presidente Michel Temer alegou que restrições elevam rigidez orçamentária e podem prejudicar a eficiência e o interesse público. 

Entre os trechos alterados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), está o veto à limitação de concursos públicos estabelecida para 2019. Ao vetar o dispositivo, o emedebista alegou que “a autorização de recursos específicos na LDO para a realização de despesas elencadas eleva a rigidez orçamentária e pode prejudicar a eficiência alocativa da verba de modo contrário ao interesse público”.

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Sinjufego com informações de Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados