Adiamento afeta os servidores do Executivo Federal
Ministro do Supremo vai julgar os seis processos que
contestam a MP 849, medida que posterga o aumento do funcionalismo de 2019 para
2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Dias Toffoli, definiu o ministro Ricardo Lewandowski como relator da
ação apresentada pela União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de
Finanças e Controle (Unacon) contra o adiamento do reajuste dos servidores
federais.
Com isso, Lewandowski se torna o relator único dos
processos que contestam no STF a Medida Provisória nº 849, que posterga o
aumento do funcionalismo de 2019 para 2020 – são pelo menos seis ações na Corte
sobre o assunto.
A ação ajuizada pela Unacon havia sido distribuída
inicialmente para o ministro Luiz Fux. Diante disso, Fux pediu no início de
setembro que a presidência definisse quem deveria comandar o processo, uma vez
que Lewandowski já figurava como relator em outra ação sobre o mesmo tema. A
decisão de Toffoli foi assinada no último dia 26 de setembro.
Quando o processo foi para o gabinete de Fux, a
entidade reclamou ao STF alegando que Lewandowski tem prevenção para comandar o
caso. Na ocasião, a Unacon recordou que o ministro julgou a tentativa de
adiamento do reajuste de 2018 para 2019, que foi fracassada após Lewandowski
atender a liminar de servidores.
“Tendo em vista a coincidência parcial dos
dispositivos impugnados, bem como a precedência da distribuição da ADI 5.809,
acolho a proposta do Ministro Luiz Fux”, entendeu Toffoli. Ao pedir a definição
à presidência, Fux destacou que, “de fato”, quando Lewandowski analisou o
processo sobre o reajuste de 2018, “se debruçou especificamente sobre o objeto
da controvérsia” colocada atualmente no STF.
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Com informações do Estadão
