A reposição anual das perdas salariais dos servidores
do Poder Judiciário Federal foi um dos itens aprovados no Plano de Lutas da
categoria pelo 10° Congrejufe, evento realizado de 27/04 a 1°/05/2019, na
cidade paulista de Águas de Lindóia.
Na pauta do dia 13/06/2019, o STF pode concluir a
votação do processo da data-base, que é uma antiga reivindicação dos
servidores.
A discussão sobre a reposição dos vencimentos dos
servidores (data-base) volta à pauta do Supremo justamente sob a presidência do
ministro Dias Toffoli que na sessão do dia 02/10/2014 pediu vista no julgamento
do RE (Recurso Extraordinário) nº 565.089/SP.
Desde o término
daquela sessão, o placar contrário à data-base está em 4 x 3. Os ministros
Gilmar Mendes e Roberto Barroso fizeram sustentação enfática de que o
reconhecimento da data-base não se constitui em direito fundamental e que sua
implantação poderia comprometer as contas do Governo. Acompanham esse
posicionamento contrário a ministra Rosa Weber e o então ministro Teori
Zavascki, já falecido.
Já o ministro Luiz Fux disse à época que o STF não
poderia substituir o constituinte originário que previu de forma soberana a
revisão anual para os servidores públicos. Fez defesa de que o art. 37, X, é
constitucional, cabendo somente ao constituinte derivado o poder de reformar.
Fux sustentou que "os servidores não podem continuar pagando a conta pelo
atraso na omissão do reconhecimento da efetividade da norma". Em outra
defesa em favor da data-base, o ministro Marco Aurélio rebateu na ocasião as
teses governistas dos ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso ao dizer que
"ao não se admitir a data-base, o Supremo deveria então retirar os
projetos de reajustes dos vencimentos encaminhados ao Congresso”. Marco Aurélio
acrescentou ainda que a justificativa utilizada pelo STF nos ante-projetos de
reajustes do subsídio da magistratura e da remuneração dos servidores foi
justamente a reposição das perdas inflacionárias. A ministra Cármen Lúcia
também votou favorável à revisão anual.
Faltam votar no julgamento da data-base os ministros
Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Celso de Melo.
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Da Redação do Sinjufego
