A estabilidade dos servidores públicos está na mira do
Congresso, seja por meio da reforma administrativa prometida pelo governo e
pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seja pelo Projeto de Lei
Complementar nº 116 de 2017. Na terça-feira passada, antes de abrir o placar da
votação no primeiro turno da PEC 6/2019, que modifica as regras da Previdência,
Maia afirmou que as mudanças no funcionalismo público estão na lista das
próximas prioridades da Casa. Um dia depois, a Comissão de Assuntos Sociais do
Senado aprovou o projeto com requerimento de urgência. A expectativa é de que o
texto chegue ao plenário já nas primeiras semanas de agosto.
“Todos os servidores entram ganhando quase o teto do
funcionalismo. E eu não estou criticando nenhum servidor. Eles fazem um
concurso público, transparente, aberto, mas esse é um dado da realidade”,
afirmou Maia. “Os salários do setor público são 67% acima do equivalente no
setor privado, com estabilidade e pouca produtividade. E é isso que a gente
precisa combater. Este desafio, precisamos enfrentar: um serviço público de
qualidade”, emendou, no plenário. Nas últimas semanas, por sinal, Maia vem se
posicionando enfaticamente contra os “privilégios” da categoria e,
especificamente, a favor de acabar com a estabilidade na carreira.
Se aprovado no plenário do Senado em agosto, o
projeto, provavelmente, começará a tramitar na Câmara ainda neste ano. Entre
outros dispositivos, o texto cria um sistema de avaliação dos servidores
públicos federais. Caso passe, eles precisarão tirar um mínimo de três pontos
de 10 em um ano, e ficar com média cinco a cada cinco anos para manter o
emprego. Se mal-avaliado, o funcionário terá a chance de passar por um
treinamento e ainda poderá pedir a saída de um integrante da comissão que vai
avaliá-lo, se acreditar que há perseguição. Ele também terá direito a ampla
defesa em todo o processo, conforme garantem os apoiadores do texto.
A relatora do projeto, Juíza Selma (PSL-MT), defendeu
o pedido de urgência. De outra forma, o texto teria de passar pela Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Transparência,
Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. “O pedido de
urgência é uma medida estratégica para evitar que o projeto fique indefinidamente
perambulando pelas comissões. Ele já tramita há quatro anos. Isso faz com que
vá a plenário”, explicou.
Críticos da medida, Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia
(Pros-RN) atacaram o projeto na reunião da Comissão de Assuntos Sociais. O
petista questionou a possibilidade de governantes não adotarem os critérios da
lei para perseguir concursados. A senadora, por sua vez, destacou que já existe
avaliação no sistema público. “Eu tenho a impressão, e me preocupa, que, de
repente, os trabalhadores do sistema público ou privado são vistos como
fraudadores”, criticou.
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Sinjufego com informações do Correio Braziliense
