"Com efeito, sabe-se que grande tem sido a pressão dos interessados para que os órgãos cumpram a decisão do CNJ e promovam o imediato pagamento, inclusive mediante a anulação e transferência de outras dotações orçamentárias, de vez que a Lei 11.451, de 2007, que traz as estimativas de receita e fixa as despesas da União para 2007, não contém previsão para o pagamento destas vantagens neste exercício”, observa o documento do Sindjus/DF.

E para reforçar sua preocupação com a decisão do CNJ e com o fato de os tribunais ainda não terem quitado os passivos, no ofício o Sindjus/DF argumenta que “os órgãos do Poder Judiciário da União, embora também tenham reconhecido aos seus servidores direitos e créditos de natureza remuneratória, alguns há bastante tempo, não promoveram o pagamento do passivo, porque alegam ausência de dotação orçamentária”. E ainda é mais incisivo em seus questionamentos, afirmando que “caso o pagamento aos magistrados venha a acontecer antes do pagamento dos outros credores com créditos anteriormente constituídos, ter-se-á a configuração de um privilégio injustificado, já que os órgãos do Poder Judiciário da União têm passivos mais antigos a quitar com os seus servidores”.

Com base no princípio da impessoalidade, que define que o administrador dever se mostrar neutro em suas ações, sem prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas ou grupos de pessoas, o Sindjus/DF requereu ao presidente do STJ, ao final do ofício, que seja “observada a ordem cronológica de constituição dos créditos, sem preterição daqueles constituídos anteriormente em favor do crédito que venha a ser constituído a partir da decisão do Conselho Nacional de Justiça”.

O mesmo documento será encaminhado pelo sindicato aos presidentes do TSE, STM e TST, pontuando as preocupações em relação aos passivos nas Justiças Eleitoral, Militar e Trabalhista.

Orientação da Fenajufe: sindicatos devem atuar junto aos regionais
Com esta reivindicação, o Sindjus/DF reforça o entendimento da Fenajufe de que os servidores e suas entidades sindicais não vão aceitar que os tribunais utilizem recursos para beneficiar os magistrados, em detrimento de pagar um direito antigo dos servidores, como os juros dos 11,98% e os quintos.

A Fenajufe orienta que todos os sindicatos, da mesma forma que o Sindjus/DF, procurem as administrações dos tribunais regionais e reivindiquem o imediato pagamento dos passivos trabalhistas, reforçando o posicionamento das entidades sindicais sobre o princípio da impessoalidade. É fundamental que todos os sindicatos estejam atentos quanto a esta questão da destinação de créditos suplementares.

Da Fenajufe – Leonor Costa