Orçamento contempla recomposição salarial e majoração dos benefícios para os servidores

Foi publicada na última terça-feira, 17/01/2023, no Diário Oficial da União, a Lei 14.535/2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2023. Com a publicação, fica garantido os recursos para implementação da parcela 01/03, da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União.

Na LOA, fica garantido, também, a majoração dos benefícios (auxílio alimentação, creche e saúde), com reposição do IPCA, desde o último aumento, conforme autorização constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os novos valores dos benefícios serão divulgados em portaria conjunta assinada pelos Presidentes dos Tribunais Superiores e serão similares aos divulgados pelo Ministério Público da União, R$1.191,13 (auxílio alimentação) e R$941,85 (assistência pré-escolar). Tão logo seja publicada a portaria conjunta o sindicato fará a divulgação. A diferença de valores do mês de janeiro será paga retroativa em fevereiro/2023.

O anexo V da Lei Orçamentária também contempla a criação e provimento de cargos e funções em vários órgãos do Poder Judiciário da União. Isso significa a volta dos concursos públicos para reposição da força de trabalho, praticamente ausente no último governo. Estão previstas vagas para o STF (03), STJ (83), Justiça Federal (850), Justiça Militar da União (522), Justiça Eleitoral (505), Justiça do Trabalho (2.624), TJDFT (871).
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