BRASÍLIA – 26/07/12 – O coordenador geral Joaquim José Teixeira Castrillon e o coordenador de Finanças Cledo Vieira se reuniram na tarde desta quarta-feira [25] com a conselheira vice-presidente do CSJT [Conselho Superior da Justiça do Trabalho], ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. A reunião aconteceu no gabinete da ministra e a conversa tratou de resoluções publicadas pelo CSJT sobre a estrutura dos órgãos da Justiça do Trabalho - Resoluções 63 e 83/2011 - e sobre a greve de servidores da Justiça do Trabalho - Resolução 86/2011.

Os coordenadores informaram à ministra que a Fenajufe protocolou, junto ao CSJT, requerimento administrativo em caráter de urgência contra as resoluções 63 e 83, destacando ilegalidade, inconstitucionalidade e ineficiência dos dispositivos. Ao final da peça, preparada pela Assessoria Jurídica Nacional, a Fenajufe pede a suspensão de suas implementações, prevista para dezembro de 2012. Na reunião, eles argumentaram que as duas resoluções, criadas para tentar padronizar os quantitativos de servidores e funções comissionadas nos Tribunais Regionais e Varas do Trabalho, infelizmente não cumpriram essa finalidade. Dentre os problemas, a Fenajufe destaca o quantitativo de servidores nas Varas, considerando que as secretarias que estavam com servidores a mais tiveram que devolver os seus excedentes. A Fenajufe explica, ainda, que as secretarias com servidores a menos não conseguiram atingir o número ideal, pela falta de lei autorizando as contratações. “A resolução teve força interna para diminuir o número de servidores, mas não teve força externa para alavancar projetos de lei que autorizassem a realização de concursos e a contratação de novos servidores. Além do mais, a resolução foi praticamente ignorada pelo CNJ, que desfigurou os projetos de lei construídos com amparo na resolução 63, diminuindo quase pela de a quantidade de servidores que podem ser contratados”, ressalta o coordenador da Fenajufe Joaquim Castrillon. Dessa forma, segundo explica o dirigente sindical, os ante-projetos oriundos dos tribunais “são limados pelo CNJ” e o número de servidores previstos para contratação sofre severas reduções, desvirtuando o escopo da Resolução 63.

Em relação às funções comissionadas, os coordenadores argumentaram com a ministra que Resolução 63 limitou severamente o número de FCs nas Varas e unidades administrativas. Em decorrência da sua aplicação, servidores que estavam há anos atribuídos nas respectivas funções comissionadas perderam a remuneração extra com que contavam, mas tiveram que continuar a fazer o mesmo serviço que faziam antes, o que caracteriza, segundo o coordenador geral da Fenajufe, “uma clara locupletação por parte do Estado”. Eles explicaram que técnicos judiciários estão fazendo o trabalho de analistas judiciários sem receber nada a mais por isto em seus salários.

“Supomos uma secretaria com quatro FC-2, sendo duas atribuídas para técnicos judiciários do quadro, uma para requisitado de prefeitura e outra para cedido de outro órgão. Com a resolução 63, a quantidade de FC-2 ficou limitada a apenas duas. Ora, o diretor de secretaria não pode retirar as FC´s nem do servidor de prefeitura e nem do cedido por outro órgão, o que implicaria na sua devolução para a origem e a perda de dois servidores do quadro da Vara. Assim, a única opção do diretor é retirar as FC´s dos servidores do quadro, numa evidente distorção”, exemplifica Joaquim Castrillon. Ainda de acordo com ele, além deste problema, a Resolução 63 retira totalmente a autonomia do Juiz da Vara na atribuição de FC conforme o mérito.

Para o coordenador Cledo Vieira, os servidores e a população foram prejudicados. “A Resolução 83 é inconstitucional, porque dentre outros problemas, determina ainda que, de maneira indireta, as funções comissionadas vão ficar com os requisitados”, afirma. Segundo ele, os servidores concursados ficam descontentes e não melhoram em nada a o trabalho prestado pelo tribunal, ficando determinada a livre atribuição e alocação das FC´s pelo juiz. “Isto ao invés de trazer melhorias está trazendo prejuízos ao serviço. A ideia da Federação é visitar todos os conselheiros mostrando que estas decisões tomadas sem ouvir os regionais e os trabalhadores, além de serem inconstitucionais, não trazem os benefícios que se espera para o serviço”, questiona Cledo.

O requerimento administrativo da Fenajufe ao CSJT foi distribuído para a conselheira Cláudia Cardoso de Souza, desembargadora presidente do TRT-17, no Espírito Santo. A Fenajufe já pediu audiência para breve com a relatora.

Greve
Sobre a Resolução 86/2011, que trata da greve na Justiça do Trabalho - outro ponto abordado na reunião com a ministra Irigoyen Peduzzi -, os coordenadores Joaquim e Cledo informaram que a resolução está sendo contestada pela Fenajufe, pois seus efeitos prejudicam os servidores e a população jurisdicionada.

Segundo a resolução, os dias parados têm que ser imediatamente descontados dos salários dos grevistas e a compensação só pode ser acordada entre o presidente do Tribunal e os grevistas no que se refere aos dias ainda não descontados. Para o Cledo, o desconto imediato dos dias parados nos salários penaliza o grevista, mas prejudica ainda mais a população, os advogados e o público jurisdidicionado. Na avaliação de Castrillon, a Resolução 86 é um verdadeiro “tiro no pé” das administrações dos Tribunais Regionais. “Com a imposição de me’tas pelo CNJ, qualquer presidente de Tribunal Regional sabe que sua pretensão à presidência do TST pode ser fulminada caso o seu tribunal não cumpra as me’tas. Mas se os dias parados não puderem ser compensados e se os servidores ficarem no prejuízo do desconto irreversível não terão obrigação nenhuma de repor os serviços em dia. Assim, as me’tas do Regional vão para o espaço junto com os serviços esperados pela população jurisdicionada. Audiências irão para as calendas e as guias de levantamento de depósito para as partes e procuradores vão demorar para sair”, assevera Castrillon. Já Cledo lembrou que esta resolução 86 “fere de morte” a autonomia administrativa dos Regionais, além de se chocar frontalmente com a norma do CNJ, que permite a compensação, a critério justamente dos Tribunais.

A Resolução 86 estará na pauta do CNJ e deve ser apreciado na sessão da próxima segunda-feira, 30 de julho. A Fenajufe estará presente e conversará com todos os conselheiros na tentativa de reverter essa decisão, que ataca frontalmente o direito de greve dos servidores.

Segundo os coordenadores da Fenajufe, a reunião com a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi for marcada pelo bom diálogo e os conselheiros ouvidos pela Fenajufe consideraram importante a ação, que prosseguirá com os demais membros do CSJT e do CNJ, até que a Fenajufe consiga reverter os efeitos das Resoluções 63/2010, 83 e 86/2011.

Da Fenajufe