É essa posição de certa forma indefinida, mas que tende a indicar ato apenas protocolar do senador, para evitar um embate direto com duas decisões judiciais do Supremo que mandam o Congresso respeitar a autonomia orçamentária do Judiciário e MPU, que faz com que dirigentes sindicais intensifiquem os contatos com lideranças parlamentares para expor a insatisfação da categoria com um novo rebaixamento nos projetos salariais. Ameaça, aliás, cada vez mais factual na medida em que a tramitação da proposta orçamentária avança no Congresso. O relatório preliminar aprovado na Comissão Mista do Orçamento, que não atende ao Judiciário e ao MPU, não é, como o nome diz, definitivo. Agora, abre-se novo prazo, de nove dias, para emendas, que serão analisadas pelos relatores setoriais. O texto também prevê que caberá ao relator definir eventuais alterações referentes a aumentos salariais de servidores até a votação do texto final em plenário, cujo prazo é 22 de dezembro.

Na segunda-feira (19), o diretor da federação nacional (Fenajufe) Antonio Melquíades, o Melqui, e os dirigentes do sindicato do Mato Grosso do Sul (Sindjufe-MS) Antonio Cesar Medina e José Ailton foram recebidos pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de quem solicitaram apoio aos reajustes salariais. “Ele demonstrou estar por dentro da situação do Judiciário e reconheceu a defasagem salarial”, relatou Melqui, observando, no entanto, que ele não se manifestou sobre o impasse orçamentário e as liminares. A audiência, marcada pelos dirigentes do Sindjufe-MS, é parte da movimentação em torno dos parlamentares e que, defendeu o sindicalista, deve ter a participação de todos os servidores, seja no envio de emails, nos atos públicos e eventuais paralisações que forem convocadas. Contatos com outras lideranças partidárias já estão sendo articuladas.

Foi Melqui, que também é dirigente do sindicato de São Paulo (Sintrajud), quem representou a federação na reunião entre lideranças parlamentares, presidentes de tribunais superiores e o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, que se aposenta no dia 22, e seu sucessor no cargo, ministro Joaquim Barbosa. No encontro ocorrido na quarta-feira (14), convocada como um café da manhã no Supremo, apenas dois parlamentares, o senador Romero Jucá e o deputado Eduardo Alves (PMDB-RN), falaram após Ayres Britto fazer um breve discurso no qual defendeu uma solução que contemple os projetos salariais de servidores e juízes. Ambos empenharam apoio e atestaram ser a causa justa, mas nenhum deles prometeu bater de frente com a política orçamentária do governo. Jucá, aliás, falou, logo após Eduardo Alves, quase que ‘empurrado’ por uma ‘provocação’ do dirigente sindical, que sugeriu que ele também tomasse a palavra. Falou, mas prometeu pouco. Disse apoiar a reivindicação do setor, que faria todo o possível por uma solução acordada, mas marcou o seu também breve discurso no gabinete de Ayres Britto assinalando a ‘preocupação’ com as dificuldades para fechar as contas do Orçamento. Disse, inclusive, que a situação estaria mais difícil do que no ano passado.

Na entrevista que deu à Rádio Câmara, na segunda-feira (19), o relator do Orçamento reconheceu que as liminares de Luiz Fux e Joaquim Barbosa criam uma nova situação, mas destacou outra vez as dificuldades orçamentárias. “É importante dizer que o Orçamento já prevê o reajuste de 5% tanto para o Judiciário quanto para o Ministério Público. A possibilidade do orçamento ser ampliado é muito difícil, nós estamos com poucos recursos. Este ano as receitas não estão se confirmando, portanto nós deveremos ter no próximo ano um ano de aperto fiscal”, disse. “É muito importante nós votarmos o orçamento com responsabilidade fiscal, não há folga no orçamento para se discutir com tranqüilidade aumento para muitas categorias”, concluiu Jucá, que, não custa lembrar, é o autor do PLP 549/2009. O projeto, já aprovado no Senado e momentaneamente adormecido na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), estabelece restrições que podem levar a mais dez anos de salários congelados nos serviços públicos.

Estes aspectos das declarações do senador peemedebista revelam, observa Melqui, que as liminares, decorrentes em boa dose das mobilizações dos trabalhadores, embora sejam um elemento novo e de certo peso nesta disputa, podem tanto serem acatadas ‘protocolarmente’, sem efeitos práticos, como ajudarem a redefinir o quadro orçamentário em favor dos projetos salariais – e, aí, num cenário em que estará em questão não só a vetada proposta atual da GAJ a 100%, mas o próprio PCS-4 (PL 6613/2009, do Judiciário, e o 6697/2009, do MPU), todos tramitando na CFT. Para isso, avaliou, a pressão dos servidores será fundamental para não deixar a questão esfriar e tencionar parlamentares e o próprio sucessor de Ayres Britto, Joaquim Barbosa, a contestarem os cortes orçamentários impostos pelo governo de Dilma Rousseff (PT) aos trabalhadores, enquanto não pára de conceder isenções tributárias e subsidiados empréstimos bilionários a grande empresários.