Esclarecendo a PEC 59/2013
A PEC 59/2013, que tramita hoje no Senado, antiga PEC 190/2007 já foi provada na Câmara, é a proposta que cria o Estatuto Único para os servidores do Judiciário Estadual e Federal.
Caso seja aprovada a PEC 59, o que isso vai significar para os servidores do Poder Judiciário Federal?
Os servidores do TRT-GO, TRE-GO e JF-GO, por exemplo, vão passar a fazer parte de um regramento geral e único no qual será abrangido também os servidores do Poder Judiciário Estadual. Com isso, os servidores do Judiciário da União em Goiás, assim como os de todo o país, correm sério risco de perder a legislação específica contida na Lei n. 11.416/2006 e, sobretudo, perderão a garantia da Lei 8.112/90, pois passarão a integrar um novo Estatuto Único cuja elaboração no prazo de 360 dias ficará a cargo do STF, podendo assim haver eliminação dos direitos previstos no Regime Jurídico Único dos servidores do Judiciário da União.
Aumento da base dos servidores do Judiciário Nacional tornará mais difíceis as negociações salariais?
Sim. Com a proposta de Estatuto Único não haverá mais que se falar em servidores do Poder Judiciário da União, mas em servidores do Poder Judiciário Nacional, com a formação de quadro único com aproximadamente 300 mil servidores, o que de fato vai aumentar em muito o grau de dificuldade nas negociações salariais, já hoje tão complicadas para os servidores do Judiciário Federal. Assim, os aumentos salariais precisarão contar também com o aval dos governadores. Haverá ainda o engessamento na criação de mais cargos e uniformização de atribuições e funções, isto é, os atuais e novos cargos poderão ter as mesmas nomenclaturas tanto no TJ-GO quanto no Tribunal da União.
A PEC 59 é ruim também para os servidores do Judiciário Estadual?
Sim. Lutar contra essa PEC é uma decisão unânime tirada das instâncias deliberativas da Fenajufe enquanto que há divergência no âmbito dos próprios servidores estaduais. Licença prêmio, licença classista remunerada, incorporação de funções, anuênios e data-base são alguns dos benefícios e direitos que os servidores do Poder Judiciário Estadual possuem e que os servidores do Poder Judiciário Federal já perderam. Com a eventual edição do Estatuto Único esses benefícios que hoje os estaduais possuem serão perdidos.
O que deve ser feito pelos servidores do TRT-GO, TRE-GO, JF-GO?
Primeiro passo é participar do abaixo-assinado, poderá inclusive haver paralisação contra a PEC 59. Isso será discutido nas próximas assembleias do sindicato. O SINJUFEGO já esteve com os Senadores por Goiás e com o Secretário Estadual da Fazenda e Planejamento. Agora o SINJUFEGO quer retornar nessas autoridades com o abaixo-assinado de todos os servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás. Podem participar do abaixo-assinado os filiados e não-filiados.
Veja aqui o formulário do abaixo-assinado, é só imprimir e assinar que o Sinjufego passa para recolher ou se preferir pode devolver digitalizado no e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Veja aqui o texto da PEC 59 que cria o Estatuto Único.
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Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás
