Nível Superior para Técnico, sem tabela
Os delegados da XIX Plenária da Fenajufe, realizada nos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2015, aprovaram por ampla maioria o ingresso de nível superior (NS) para o cargo de técnico judiciário, mas sem indicar tabela de valores.
O que fazer agora nesse tema? Trata-se de resolução congressual da categoria cujo esboço de ante-projeto de lei já foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal que tem a competência para propor iniciativa de lei no Congresso Nacional. Portanto, agora a "bola" está com o STF que deverá debater internamente esse assunto, para depois submeter à votação no Plenário da Corte, com posterior assinaturas dos demais presidentes dos Tribunais Superiores.
As entidades devem pressionar o STF para que envie o ante-projeto de lei à Câmara Federal. Nesse item da Plenária, os delegados do Sinjufego votaram favoravelmente ao nível superior para técnico por haver, nesse mesmo sentido, decisão de Assembleia Geral.
Foco na derrubada do veto, mas sem arquivar o PL 2648
Os delegados também aprovaram a continuidade da luta na derrubada do veto 26, contudo não aprovaram proposta de arquivamento do PL 2648/2015. Havendo qualquer proposta de negociação em torno desse projeto, deve ser ela submetida à avaliação da categoria. Em vez de arquivamento, os delegados aprovaram o sobrestamento, que é um termo usado para dizer que enquanto estiver com foco na derrubada do veto, o PL 2648 fica com a sua tramitação congelada.
A Plenária da Fenajufe não definiu o "teto temporal" de até quando a luta pela derrubada do veto continuará, isso diante das eventuais manobras regimentais de postergar a sessão deliberativa do Congresso Nacional. Conforme apurado pelo Sinjufego, não há ainda data confirmada para realização da sessão dos vetos, a provável sessão do dia 17/11/2015 não foi oficialmente confirmada. Nesse dia haverá encontro nacional do PMDB em Brasília-DF.
Exercício da Advocacia por servidor do Judiciário
Foi também aprovada resolução que confere ao servidor do Judiciário a prerrogativa de exercer o direito à advocacia. Com essa decisão congressual, os sindicatos estão autorizados a trabalharem na aprovação de projeto de lei que altere o Estatuto da OAB para aprovar o fim da vedação absoluta ao exercício da advocacia pelos servidores do Judiciário, tornando-a como incompatibilidade relativa. O Sinjufego é um dos sindicatos pioneiros nessa demanda, inclusive possui ação coletiva em favor de seus filiados.
Saída do coordenador Ponciano das negociações
Aprovada também a saída do coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, das futuras negociações em torno da revisão salarial da categoria. Por decisão da Plenária, o referido coordenador está impedido de sentar à mesa de negociação com o Supremol. Internamente a Fenajufe, por meio de comissão específica, vai apurar a conduta do coordenador, que deu declarações nas redes sociais que provocaram muita insatisfação nos servidores que estão em campanha pela derrubada do veto.
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Da Redação do Sinjufego
