O projeto que altera o atual Orçamento da União para incluir recursos para conferir eficácia à Lei n. 13.150/2015, chamada lei da isonomia dos Chefes de Cartório, está pautado na reunião da Comissão Mista de Orçamento convocada para se realizar amanhã, dia 14/06/2016, às 14h30, no anexo II, no Plenário 2 da Câmara. O Sinjufego vai enviar servidores da Justiça Eleitoral da capital e do interior de Goiás para pressionar a aprovação do projeto.

No seu voto que pede a aprovação do relatório, o deputado federal, Covatti Filho (PP/RS), ressalta que a recomposição dos limites físicos e financeiros autorizados para a Justiça Eleitoral no Anexo V da LOA-2016 é de interesse estratégico da Justiça Eleitoral, uma vez que o papel desenvolvido pelos chefes de cartório é essencial para o êxito na realização das Eleições Municipais de 2016.  Acrescenta ainda o relator que a medida adotada não implica aumento de despesa, visto que se trata de autorização apenas e os recursos serão provenientes de dotação orçamentária própria do TSE.

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Da Redação do Sinjufego