Muitos complementos têm feito
com que servidores acabem ganhando acima do teto funcionalismo, que é de R$
33.763,00 (subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal). O problema é
maior no Judiciário e Ministério Público. Já existem propostas de lei para incluir
no cálculo do teto esses complementos salariais: os chamados de natureza
indenizatória como o auxílio-moradia dos juízes. Tais projetos estão tramitando
no Congresso, mas eles não avançam diante da resistência da magistratura e do
MP, que exercem grande influência entre os parlamentares. Os benefícios de
caráter indenizatório, sem incidência de imposto de renda, invariavelmente
extrapolam o teto remuneratório o que vem impactando o orçamento público.
Em 15 de setembro de 2014, o
ministro Luiz Fux, do STF, proferiu decisão liminar que assegurou o direito ao
auxílio-moradia a todos os juízes Federais em atividade no país. Quase um mês
depois, em 7 de outubro do mesmo ano, o CNJ – notificado da decisão – aprovou a
regulamentação do auxílio-moradia a todos os magistrados brasileiros. Desde
então, os juízes recebem o auxílio de até R$ 4.377,73, sem que o plenário do
STF tenha se debruçado até agora sobre a questão.
Uma das propostas que inclui
alguns benefícios na remuneração limitada ao teto chegou a ser aprovada no
Senado no fim do ano passado, mas ainda não tem relator definido na Câmara dos
Deputados, o que travou o andamento. Um desses projetos em curso é o PLS
449/2016 que visa dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela
Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União,
estados, Distrito Federal e municípios.
Há outras iniciativas, como uma
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por 35 senadores, que veta
o recebimento de valores acima do teto e ainda limita o período de férias no
serviço público a 30 dias. Trata-se da PEC n. 63/2016, apresentada pelo senador
José Aníbal (PSDB-SP), que estabelece um limite para as remunerações pagas pela
administração pública. A PEC reestrutura o teto constitucional, passando a
incluir nele as verbas indenizatórias recebidas pelos agentes públicos.
Consultores do Senado já
fizeram as contas e identificaram uma economia potencial de R$ 1,2 bilhão ao
ano caso os "penduricalhos" passem a contar para o teto do
funcionalismo - cifra considerada razoável por fontes da equipe econômica. O
governo vai trabalhar agora para que uma dessas propostas para fazer valer o
teto salarial seja aprovada pelo Congresso.
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Sinjufego
