O Estado deve incentivar a formação de autogestões em
saúde. Essa afirmação foi destacada pelos convidados da audiência pública
realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
nesta última terça-feira (26). O senador Paulo Paim (PT-RS) requereu a reunião
para debater a situação enfrentada por essas operadoras sem fins econômicos e
pelos seus beneficiários.
Para Paim, é dever da sociedade civil apresentar
proposições legislativas para mudar o cenário das autogestões em saúde no Brasil.
— A responsabilidade é de todos nós. Não dá para o
servidor continuar a ter aumento nos planos de saúde e não ter aumento no
salário de acordo com a inflação.
De acordo com João Paulo dos Reis Neto, diretor
presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação
Nacional de Saúde (Capesesp), em 2017, a estimativa de participação da União no
custeio dos planos de saúde era de 27%, porém o repasse patronal não aconteceu,
causando um reajuste de 14,6% a ser pago pelo beneficiário.
— Nos últimos oito anos, houve um aumento de 145% dos
custos assistenciais dos planos de autogestão. A variação da parte de custeio
per capita assumida pelos servidores foi de 220%. E a variação do valor do
repasse da União aos servidores para a assistência à saúde foi de apenas 50% —
informou.
Segundo João Paulo, a média de idade do beneficiário
da Capesaúde, o plano oferecido pela Capesesp, é de 48 anos, sendo 40% da
carteira na última faixa etária (59 anos ou mais). Para ele, um plano de saúde
com fins lucrativos não conseguiria atender a esse perfil.
O diretor executivo da operadora Geap, Leopoldo Alves
Neto, ressaltou que as liminares contra os reajustes dos custeios gera um
prejuízo anual de mais de R$ 456 milhões para a entidade.
— Um em cada três beneficiários da Geap tem ação na
Justiça para reduzir o reajuste das mensalidades. Por causa dessas ações, o
reajuste em 2018 foi de 19,94%. Sem a queda na receita das liminares, seria de
1,37% — apontou.
O coordenador-geral substituto de Previdência e
Benefícios para o Servidor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão, Teomair de Oliveira, informou que a União investe R$ 1,6 milhão por ano
e que o valor é calculado de acordo com a idade e a remuneração dos
beneficiários.
— Entendemos a situação das entidades de autogestão e
nos compadecemos. Mas o governo está procurando fazer a sua parte. Estamos
investindo e entendemos que esse investimento é um valor considerável para o
público de 1,4 milhão de beneficiários — justificou.
Legislação
Para José Luiz da Silva, consultor jurídico da Unidas
Autogestão em Saúde, se faz necessária alteração da legislação que especifique
um tratamento diferenciado para as autogestões.
— Ao invés de o Estado estimular os diretos dos
trabalhadores e servidores a se organizarem para cuidar de sua saúde, acontece
um verdadeiro desestímulo. A lei deveria especificar um tratamento diferenciado
para as autogestões. As operadoras não estão conseguindo cumprir as garantias
financeiras semelhantes ao mercado — disse.
Segundo Paula Ávila Poli, assessora Jurídica da
Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho,
Previdência e Assistência Social (Fenasps), com a nova súmula do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que revoga a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor aos contratos de plano de saúde, as ações judiciais não tem sido a
grande saída para os beneficiários.
— Com a nova súmula do STJ, o beneficiário não está
sendo mais considerado como a parte vulnerável da relação. E isso se deu
mediante entendimento de que o beneficiário, tendo assento no Conselho de
Administração, pode decidir e fazer valer as suas vontades. Acontece que isso
não é verdade. Nos últimos três anos, o reajuste foi aprovado pelo voto de
minerva, deixando de lado os votos dos servidores — criticou.
Rotatividade
Outra questão apontada pelos convidados foi a alta
rotatividade dos dirigentes nomeados pelo governo. De acordo com Vanderley José
Maçaneiro, vice-presidente de Assuntos Fiscais da Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), nove dirigentes
assumiram a presidência do Conselho Administrativo da Geap em três anos.
— A média é de que a cada quatro meses há um novo
dirigente. A nossa preocupação é: será que é possível desenvolver um
planejamento em longo prazo com tanta rotatividade nos comandos? E por que há
tanta rotatividade? — indagou.
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Sinjufego com informações da Agência
Senado
