O Sindicato dos Servidores da Justiça de Goiás - SINDJUSTIÇA - protocolizou Pedido de Providências no CNJ (protocolo n°
0005137-60.2018.2.00.0000), em que solicita providências urgentes em
relação à proposta do TJ-GO n. 201709000057334, que versa sobre minuta de
projeto de lei de alteração do Código de Organização Judiciária no âmbito do
Poder Judiciário Estadual goiano. A entidade requer ao CNJ que, liminarmente,
determine a retirada da minuta do teor do artigo 25, que prevê a criação de 6
cargos de desembargador e mais de 270 cargos comissionados/funções no 2º grau.
O sindicato solicita ainda ao CNJ que, tendo como
critério o previsto pela Resolução 219 do Conselho, que a Administração do
TJ-GO seja proibida de criar cargos de 2º grau antes de resolver, de fato e de
direito, a questão relacionada ao 1º grau, como determina a mesma resolução.
“Além de ferir o teor da Resolução 219/2016, o artigo
25 da minuta carece de base jurídica também em razão da situação do Estado de
Goiás, que já vem atrasando o pagamento dos salários. A criação desses cargos
tem tudo para contribuir decisivamente para, cada vez mais, afastar o Executivo
de cumprir com seus compromissos salariais, afetando assim diretamente os
direitos e interesses dos nossos representados”, argumenta a presidente do
SINDJUSTIÇA, Rosângela Alencar.
Ela ressalta que, recentemente, a Diretoria Financeira do TJGO alegou ser impossível o implemento de qualquer medida que implicasse em aumento de despesas para o órgão em razão do advento da lei que reformulou o PCS da categoria. “Porém, no mesmo ano fiscal, aquela Diretoria mudou completamente o discurso, aceitando a criação destes novos cargos, sem apresentar, entretanto, o memorial de cálculos pertinente e demais documentos, o que representa uma contradição imensa”, reforça a presidente do sindicato.
